A Lei 14.751/2023, conhecida como Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, já está disponível para aquisição na sede da ASSOF-CE.
A nova legislação estabelece regras gerais sobre organização, ingresso, direitos, deveres, hierarquia e disciplina das corporações militares estaduais, representando um marco importante para a carreira dos profissionais da segurança pública.
Esse material é fundamental para quem deseja compreender a fundo as mudanças e diretrizes que impactam diretamente a vida funcional dos militares estaduais.
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