ASSOF-CE Informa: Investigação da Corregedoria Nacional de Justiça sobre Atuação da PM em Casos de Porte de Maconha 🚨
A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) iniciou uma investigação sobre a atuação da Polícia Militar em casos de porte de maconha para uso pessoal. A ação busca apurar se as prisões continuam ocorrendo em todo o Brasil, apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela descriminalização da substância.
O ministro Luís Felipe Salomão determinou a realização de um diagnóstico, em 30 dias, sobre como a PM tem atuado em flagrantes desse tipo. A investigação será conduzida pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ.
A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) reportou que em, pelo menos, oito estados do país, usuários de maconha continuam sendo presos, mesmo quando portam menos de 40 gramas da substância. Segundo a Feneme, essas prisões, que muitas vezes incluem o uso de algemas, estão gerando constrangimentos, principalmente após a decisão do STF.
O ministro Salomão destacou que o julgamento do STF tem um impacto significativo no trabalho cotidiano da Polícia Militar, uma vez que o porte de drogas para uso pessoal é uma das maiores demandas atendidas pela corporação em todo o país. A falta de uniformidade nos procedimentos pode levar à necessidade de regulamentação adicional pelo CNJ.
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