A Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (ASSOF-CE) manifesta seu total apoio à iniciativa do Governador Elmano de Freitas, que visa à implementação do registro do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela Polícia Militar do Ceará (PMCE), diretamente no local das ocorrências.
CONSIDERANDO:
1. O disposto na Lei Federal nº 9.099/1995, que institui os Juizados Especiais Criminais, regidos pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, permitindo que o TCO seja lavrado por integrantes da polícia administrativa.
2. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reafirma que o TCO não possui natureza investigativa, sendo legalmente atribuído a diferentes forças policiais, conforme julgamento das ADIs nº 6.245 e 6.264, de 2023. As decisões unânimes da suprema corte brasileira soma-se ao Provimento nº 08/2018 e ao Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
3. A eficiência comprovada em outros 19 estados brasileiros como Santa Catarina, Goiás, Paraná, Piauí e Alagoas, onde a Polícia Militar já realiza a lavratura de TCOs no local dos fatos, além da própria Polícia Rodoviária Federal, garantindo maior agilidade e eficiência na atuação policial.
4. A necessidade de otimizar os recursos públicos e operacionais, reduzindo deslocamentos desnecessários até delegacias e permitindo maior presença policial nas ruas.
5. A importância de liberar os policiais civis para atividades investigativas de maior complexidade, como combate a facções criminosas e ao tráfico de drogas, promovendo uma maior especialização e integração entre as forças de segurança.
A IMPLEMENTAÇÃO DO TCO DIGITAL PELA PMCE:
A adoção do TCO pela Polícia Militar permitirá:
• Agilidade no Atendimento: O registro imediato das ocorrências no local dos fatos, garantindo celeridade e eficácia no atendimento ao cidadão.
• Maior Presença Policial: Com a redução de deslocamentos, os policiais retornarão rapidamente ao patrulhamento, reforçando a sensação de segurança da população.
• Integração e Cooperação: Alinhamento com o Poder Judiciário e o Ministério Público para garantir a celeridade dos processos.
• Eficiência Operacional: Evitará filas e esperas nas delegacias, otimizando o uso dos recursos públicos e reduzindo custos operacionais.
A ASSOF-CE acredita que a medida, além de constitucional, é um avanço para a Segurança Pública do Ceará, promovendo um modelo mais eficiente e integrado de atendimento ao cidadão, ao mesmo tempo em que fortalece a atuação conjunta das forças de segurança.
Reiteramos nosso compromisso com a eficiência, legalidade e transparência, e reafirmamos o apoio ao Governador Elmano de Freitas, à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) na implementação total desta importante iniciativa.
Fortaleza, 26/12/2024.
ASSOF-CE
Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará
